(DOC. VP 240.4161.1533.3523)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Reconvenção. Ausência de impugnação no agravo interno de capítulo autônomo da decisão. Mera preclusão. Não aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de rescisão do contrato de venda com reserva de propriedade. 2 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator — proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial — apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial. 3 - Ressalte-se, contudo

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