(DOC. VP 240.4161.1539.3261)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Tribunal de origem que entendeu pela sua anulação. Análise. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de legislação local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Arguição de enriquecimento sem causa. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - A matéria pertinente ao art. 884 do Código Civil não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal de origem entendeu ser o caso de anulação do Processo Administrativo Disciplinar, de forma que a alteração de tal entendimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, neces

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