(DOC. VP 240.4161.1555.6884)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição para a cobrança do crédito tributário. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ e 280 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «[...] a presente hipótese, aplicável a súmula 106 do C. STJ. Isto porque, não obstante a data da citação da executada (20/03/2008), não ficou demonstrado pela agravante, a quem cabe o ônus da prova, que a demora para a citação da empresa foi ocasionada p

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