(DOC. VP 240.4161.1557.1142)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer c/c danos morais. Arts. 186, 187 e 927 do cc. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Ausência de similitude fática. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 2 - Agravo interno desprovido.

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