(DOC. VP 240.4161.1557.5867)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Carência de apontamento claro do dispositivo de Lei que teria sido maculado ou recebido interpretação divergente no acórdão estadual. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É clara a impossibilidade de conhecimento do recurso especial por suposta ofensa a texto sumular, pois seu conteúdo não se enquadra no conceito de lei em sentido formal, conforme a Súmula 518/STJ. 2. O insurgente não aponta claramente qual dispositivo legal sustentaria sua pretensão por ofensa a lei ou divergência jurisprudencial, porquanto apenas menciona desrespeito à Súmula 385/STJ. Dessa forma, é de rigor a incidência do verbete sumular 284/STF, pois essa deficiência recursal

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