(DOC. VP 240.4161.1561.5573)

STJ. Recurso especial. Ação de reparação civil por danos morais e materiais. Marco civil da internet. Plataforma de comércio eletrônico. Responsabilidade. Anúncio. Conteúdo protegido por direito autoral. Lei de direito autoral.

1 - Ação de reparação civil por danos morais e materiais, ajuizada em 05/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/08/2022 e concluso ao gabinete em 25/09/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se a responsabilidade da plataforma de comércio eletrônico de retirar anúncio que viole direitos autorais se inicia após a notificação do titular da obra ou após a ordem judicial específica. 3 - Diante da ausência da legislação específica tratando

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