(DOC. VP 240.4161.1579.3449)

STJ. Tributário. ISS. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidad e de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost

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