(DOC. VP 240.4161.1583.2842)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo legal. Inobservância. Intempestividade.

1 - A oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes. 2 - É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021, c/c CPC, art. 1.070. 3 - Agravo interno não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote