(DOC. VP 240.4161.1593.7453)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Imposição ao estado destinatário do recolhimento do ICMS. Tese não combatida no acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 2/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal interposta por Hortigil Hortifruti S/A. em desfavor do Estado do Rio de Janeiro contra a cobrança de ICMS, FECP e multa, pela suposta ausência de recolhimento desses valores na importação indireta de mercadorias na modalidade por encomenda. Na sentença o pedido foi julgado totalmente procedente para anular o débito tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A decisão proferida no acórdão recorrido de im

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