(DOC. VP 240.4161.1597.7642)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de que estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela possessória. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. 2 - No caso, para ultrapassar a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não foi comprovado o esbulho possessório praticado pelos réus, seria necessária nova incursão no acervo fático prob

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