(DOC. VP 240.4161.1598.7159)

STJ. Processual civil. Reclamação. Agravo em recurso especial. Exame. STJ. Competência.

1 - A competência para o julgamento do agravo previsto no CPC, art. 1.042 é do tribunal superior para o qual é dirigido. 2 - Diversamente do que ocorre com os recursos especial e extraordinário, esse agravo não está sujeito a juízo de prelibação pela Corte a quo (CPC, art. 1.042, § 4º). 3 - Não compete ao Tribunal de origem decidir sobre o cabimento do agravo em recurso especial interposto no processo, mas a este Superior Tribunal, pois não há como confundir cabimento do recurs

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