(DOC. VP 240.4161.1603.1446)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e demonstração da similitude fática. Ausência. Indicação de decisão monocrática como paradigma. Impossibilidade. Ação anulatória. Execução extrajudicial. Alienação fiduciária. Lei 9.514/97. Garantia de contrato de empréstimo pessoal. Possibilidade. Registro. Constituição da fidúcia. Inadimplemento da obrigação. Procedimento de leilão extrajudicial. Licitude. Agravo interno não provido.

1 - A não observância dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 2 - A teor do disposto no art. 105, III, c, da CF, apenas julgados proferidos por órgãos colegiados são aptos à comprovação da divergência jurisprudencial, não servindo como paradigma decisão monocrática de relator. 3 - Consoante a jurisprudência do ST

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