(DOC. VP 240.4161.1607.9535)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fixação de honorários por equidade. Possibilidade. Precedente. Agravo interno improvido.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 259.712,66, em 20/08/2014, objetivando a implantação na folha de pagamento e o consequente pagamento de complementação de aposentadoria, com base no art. 4º da Lei Estadual 9.343/96. Após sentença que jugou improcedentes os pedidos, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO deu provimento à apelação dos Autores, ficando consignado que os abonos salariais foram concedidos em caráter geral a

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