(DOC. VP 240.4161.1607.9773)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Obrigação de resultado. Contribuição para resultado útil. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Tema não debatido p elas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ. 2 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do j

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