(DOC. VP 240.4161.1608.4942)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Percentual. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários ( CPC/1973, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV) pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família (AgInt no AREsp. 2.423.903/SE/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) 2 - No caso concreto, rever o possibilidade de penhora, bem como o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote