(DOC. VP 240.4161.1615.8823)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestibidade. Feriado local. Necessidade de comprovação.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de dez dias previsto no CPC, art. 544 de 1973. 2 - O dia 25 de janeiro, a niversário de São Paulo, não é feriado nacional, em razão de não haver previsão em Lei, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense não é elidido. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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