(DOC. VP 240.4161.1627.7560)

STJ. Processual civil. Concurso público. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Nomeação. Curso de formação. Disposição expressa do edital. Legalidade. Agravo interno improvido.

1 - O CPC/2015, em seu art. 932, não superou o disposto na Súmula 568/STJ que, nos mesmos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, dispõe que «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». 2 - É entendimento pacificado por este STJ que a inclusão de candidatos garantidos por decisão judicial em lista de aprovados em etapa de concurso público, não caracteriza preterição. 3 - Não há direito lí

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote