(DOC. VP 240.4161.1633.9176)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Usucapião. Ausência de matrícula individualizada. Desnecessidade. Retorno dos autos à origem.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.818.564/DF/STJ, fixou o entendimento de que «é cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística» (Tema 1025). 2 - A ausência de matrícula individualizada do imóvel não impede a caracterização da usucapião. 3 - Na hipótese dos autos, impõe-se o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento,

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