(DOC. VP 240.4161.1642.0160)

STJ. Tributário. Processo civil. Difal. ICMS. Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido. CPC, art. 1.032. Inaplicável.

1 - A questão referente à incidência do diferencial da alíquota de ICMS foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (Emenda Constitucional 87/2015, CF/88, art. 155e Tema 1.093/STF), matéria insuscetível de revisão na via especial. 2 - Inaplicável a regra contida no CPC, art. 1.032, porquanto a parte ora agravante também interpôs recurso extraordinário contra o acórdão recorrido. 3 - Agravo interno não provido.

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