(DOC. VP 240.4161.1649.5570)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Intuitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Alegada omissão. Não ocorrência. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Consentimento dos genitores do réu. Ausência de comprovação. Nulidade reconhecida. Absolvição. Decisão mantida. Embargos recebidos como agravo ao qual se nega provimento.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - «O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anteri

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