(DOC. VP 240.4161.1653.5563)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Não cabimento do recurso especial. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem afastou a pretensão autoral fundamentado na interpretação do art. 225, § 1º, IV, da CF/88. Dessa forma, é forçoso reconhecer que, possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), prevista no CF/88, art. 102. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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