(DOC. VP 240.4161.1671.7720)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pagamento de atrasados. Quintos pelo exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a mp 2.225-48/2001. Impossibilidade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que o acórdão recorrido deu provimento ao agravo de instrumento da União, para reconhecer o não cabimento da obrigação de pagar valores atrasados ao fundamento de que «o Supremo Tribunal Federal já entendeu que tais valores (incorporação de décimos) não são devidos,

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