(DOC. VP 240.4161.1672.5437)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISS. Serviço contratado no exterior. Ausência de prequestionamento dos arts. 9º, I, 97 e 102 do CTN. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional e no exame de elementos fáticos. Impossivilidade de revisão em recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de manifestação da Corte de origem sobre os arts. 9º, I, 97 e 102 do CTN impede este Superior Tribunal de examiná-los como violados, porquanto não preenchido o requisito constitucional obrigatório do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. III

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