(DOC. VP 240.4161.1676.1725)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa e fraude processual. Condenação. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que não conheceu do agravo regimental, tendo a Quinta Turma se manifestado acerca da ausência de impugnação. Embargos de declaração rejeitados.

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