(DOC. VP 240.4161.1681.5109)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Exceção pré- executividade. Remissão da dívida. Agravo interno prejudicado. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento do feito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal 0132808-39.2009.8.05.0001, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Quanto à controvérsia, em relação ao CPC, art. 8º, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de Lei, o que atrai, por conseguinte, a aplicação d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote