(DOC. VP 240.4161.1689.3154)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição de custeio de iluminação pública. Prazo prescricional. Ausência de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Débitos ilíquidos. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito ao prazo prescricional aplicável, a ausência de indicação específica do artigo do Decreto 20.910/1932 que teria restado violado pela Corte local configura deficiência de argumentação apta a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2 - No que tange à ofensa aos CPC, art. 509 e CPC art. 510, vale destacar que, à luz da jurisprudência desta Corte Superior, o cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica,

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