(DOC. VP 240.4161.1690.1948)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Execução de sentença. Coisa julgada. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de cumprimento de sentença de ação indenizatória proposta em face da União, decorrente de contaminação pelos vírus da Hepatite C e HTLV em tratamento de hemoterapia em hospital da rede pública. 2 - No caso em análise, o Tribunal de origem afastou a tese de ofensa à coisa julgada, à consideração da precariedade da decisão anterior e, quanto ao alegado equívoco nos cálculos elaborados pelo perito, decidiu que não há provas suficientes nos a

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