(DOC. VP 240.4161.1705.3863)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Não enquadramento como antineoplásico, como medicação assistida ( home care ) nem está entre os incluídos no rol da ans para esse fim. Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é lícita a exclusão da cobertura, nos contratos de plano de saúde, d e medicamento de uso domiciliar que não se enquadre como antineoplástico oral, nem como medicação assistida ( home care ). Precedentes. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote