(DOC. VP 240.4161.1706.5229)

STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação cominatória c/c com perdas e danos. Direitos autorais. Obras musicais. Transmissão em salas de cinema. Legitimidade do ECAd. Violação à coisa julgada. Ausência. Alteração do contexto fático jurídico. Novo pedido. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido. Restabelecimento da sentença de parcial procedência.

1 - «O instituto da coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo da sentença, de sorte que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não são alcançados pelo fenômeno da imutabilidade, nos termos do CPC/73, art. 469, atual 504 do CPC/2015 » (AgInt no AREsp. 384.553/SC/STJ, R elator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019). 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte,

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