(DOC. VP 240.4161.1708.8791)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência. Presunção relativa. Precedentes. Ausência de comprovação da miserabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Uniformização, é relativa a presunção de hipossuficiência da pessoa física, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade de justiça caso encontre elementos que infirmem a miserabilidade do requerente. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca dos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/ST

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