(DOC. VP 240.4161.1712.7170)

STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão recorrida. Reiteração do mérito. Ar. 932, III, do CPC. Agravo em recurso especial. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7, STJ. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282, STF.

I - Agravo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, no qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial. O agravante se limitou a reiterar as alegações de mérito deduzidas no recurso anterior, sem apresentar argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. Precedentes. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. II - Agravo em recurso especial. Pleito de absolvição que exige revolvimento fático probatório. �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote