Carregando…

(DOC. VP 240.4161.1719.5309)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação da decis ão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. 2 - Em relação ao óbice da Súmula 7/STJ, o agravante limitou-se a dizer que o recurso especial não visava ao reexame de matéria fático probatória, mas apenas à análise da violação dos CP, art. 330 e LCP art. 34, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote