(DOC. VP 240.4161.1719.7200)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa ambiental. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - O CPC/2015, art. 988, IV não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. 2 - Agravo interno não provido.

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