(DOC. VP 240.4161.1724.4476)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Dívida ativa (execução fiscal). ICMS. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul referente a débito de ICMS, objetivando seja declarada a ocorrência da prescrição. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar extinta a execução, em face da prescrição intercorrente, invertidos os ônus sucumbenciais. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a p

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