(DOC. VP 240.4161.1732.5128)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Taxa de ocupação de terrenos de marinha. Reajuste. Prévia intimação do interessado. Necessidade. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. 1.241.464/SC/STJ (relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 4/11/2013), concluiu ser necessária a intimação pessoal do interessado no caso de reajuste da taxa de ocupação com base na valorização mercadológica do imóvel situado em terreno da marinha. No mesmo sentido: AgInt nos EREsp. 1.405.041/SC/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 16/8/2017. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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