(DOC. VP 240.4161.1736.8116)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Sat/rat. Isenção. Denegação da segurança. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Stolthaven Santos Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Santos/SP objetivando desobrigar-se do recolhimento do SAT/RAT. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: « (...) Assim, estabelecida nova metodologia para obtenç

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