(DOC. VP 240.4161.1738.0384)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não exaurimento das vias recursais ordinárias. Súmula 281/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A CF/88, no art. 105, III, caput, dispõe que compete ao STJ processar e julgar os recursos especiais interpostos contra decisões de única ou última instância proferidas pelos tribunais regionais e estaduais. 3 - O recurso especial somente é cabível quando esgotadas as vias r

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