(DOC. VP 240.4161.1745.6309)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Decisão que não conheceu agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - Deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, diante da ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III e na Súmula 182/STJ, quando não apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 2 - Solucionada a demanda com fundamento na interpretação de legislação local, incide o óbice previsto no Enunciado 280/STF. 3 - Agravo interno co

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