(DOC. VP 240.4161.1748.3713)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial ajuizado após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. 2 - Nos termos do § 6º do CPC, art. 1.003, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 3 - A interpretação literal da norma expressa no § 6º do CPC, art. 1.003, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampl

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