(DOC. VP 240.4161.1752.9586)

STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Licença classista. Secretário geral. Cargo de direção ou representação da entidade. Recurso provido.

1 - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou a segurança, sob o fundamento de que «o servidor eleito para cargo que não ostenta condição de direção ou representação regional da entidade sindical, não possui o direito líquido e certo à concessão da licença classista". 2 - O afastamento de servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul para o exercício de mandato classista somente será concedido aos servidores eleitos p

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