(DOC. VP 240.4161.1753.6788)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Servidor público federal. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rav. Coisa julgada em ação individual. Fundamentos do voto condutor. Situação fático prbatória. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso, o recorrente desde a origem se insurge contra decisão que acolheu a existência de coisa julgada em mandado de segurança e extinguiu parcialmente o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que tem por objeto o pagamento da Retribuição Adicional Variável - RAV no li

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