(DOC. VP 240.4161.1758.6764)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste. Reposição de perdas inflacionárias. Compensação. Possibilidade na espécie. Ausência de violação à coisa julgada. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se emprestem efeitos infringentes. 2 - Discute-se nos autos sobre a possibilidade de compensação dos reajustes relativos ao IPC dos meses de abril a julho de 1990 decorrentes das perdas inflacionárias do Plano Collor, reconhecidos em anterior ação de conhecimento,

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