(DOC. VP 240.4161.1763.2925)

STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inesignação do estado de São Paulo contra decisão que determinou a inclusão na execução, inicialmente proposta contra a cbpm. à fazenda do estado de São Paulo. Desprovimento de rigor. Frustradas as tentativas de recebimento e verificado o esgotamento dos recursos da autarquia, possível a responsabilização subsidiária da fazenda do estado de São Paulo para cumprimento da obrigação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 280/STF..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em rec

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