(DOC. VP 240.4161.1771.5245)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de medidas de proteção, declaração de situação de risco c/c de liminar de guarda provisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, obrigatória a incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, à parte revel citado por edital ou hora certa, será nomeado curador especial, sob pena de nulidade absoluta. Precedentes. 2 - Agravo int

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote