(DOC. VP 240.4161.1773.7566)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento urbano. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção ou de prestação de serviços de proprietários. Estipulação em contrato- padrão registrado em cartório. Anuência caracterizada. Agravo interno desprovido.

1 - No julgamento do RE 695.911/SP/STF, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 492/STF), firmou a tese de ser «inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de di

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