(DOC. VP 240.4161.1784.7425)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Cabimento de honorários advocatícios apenas se houver extinção da execução fiscal. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. 2 - O Tribunal de origem adotou posicionamento que está em harmonia com a orientação desta Corte Superior de Justiça no sentido de que somente «[...] é cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré- Executividade for acolhida, ainda que em parte, para extinguir a Execução Fiscal, total ou pa

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