(DOC. VP 240.4161.1793.7938)

STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indicação de ofensa ao art. 1.022 de forma genérica. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação. Violação aos princípios da segurança jurídica, confiança e boa-fé. Não cabimento.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. 2 - Embora assista razão à parte recorrente ao afirmar que indicou nas razões do recurso especial a ofensa ao CPC, art. 1.022, mostra-se deficiente a sua fundamentação, já que tal alegação foi feita de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote