(DOC. VP 240.4161.1802.7396)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/15. Manutenção do prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental no processo penal. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado, o que não se vislumbra na hipótese. 2 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015 - Lei 13.105/2015 -, Lei 8.038/90, art. 39. Este STJ já consolidou o entendimento de que «o agravo contra decisão monocrática de R

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