(DOC. VP 240.4161.1805.9246)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada fechada. Ação de rito ordinário. Pensão por morte. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Reforma do julgado. Necessidade de reexame da prova e do regulamento do plano de benefícios. Óbice das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - Qualquer outra análise acerca dos requisitos para a pensão por morte, da forma como trazida no apelo nobre, seria inviável em virtude da imprescindível necessidade de reexame da prova e do regulamento do plano de benefícios, aqui obstada por força das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 3 - Não s

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