(DOC. VP 240.4161.1811.0658)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Writ indeferido liminarmente. Não exaurimento da instância ordinária. Supressão de instância. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. 2. Ausência de teratologia. Reversão que demandaria reexame de fatos. Impossibilidade na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Ainda que o ato coator seja o constante às e/STJ fls. 16/26, tem-se que, de igual sorte, se trata de decisão monocrática de Desembargador não impugnada por meio do cabível agravo regimental. Dessa forma, tem-se que não foi exaurida a instância ordinária, motivo pelo qual os temas trazidos na presente impetração, não podem ser analisados, sob pena de indevida supressão de instância. - Como é de conhecimento, «é pacífica a jurisprudência no sentido da inviabilidade de habeas

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